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Concedido a José Carlos Bumlai direito ao silêncio na CPI do BNDES

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 131700 para garantir ao pecuarista José Carlos Bumlai o direito de manter-se em silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades em empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A liminar também… Continuar lendo Concedido a José Carlos Bumlai direito ao silêncio na CPI do BNDES

Concedido efeito suspensivo a recurso sobre PIS de instituições financeiras

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996. A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC)… Continuar lendo Concedido efeito suspensivo a recurso sobre PIS de instituições financeiras

Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Americana (SP) a pagar diferenças percentuais de salário a dez professores da rede pública que ajuizaram reclamação trabalhista contra a concessão de reajuste em valores fixos aos servidores municipais, resultando em percentuais diferenciados entre as diversas categorias. Para a Turma, as reposições concedidas… Continuar lendo Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta

As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33). Com esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma proveu o… Continuar lendo Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta

Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica

De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento… Continuar lendo Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica

Concedido adicional de 40% a gari que tinha contato com lixo urbano, sem proteção

Uma varredora de rua do município de Borrazópolis, no Norte do Paraná, deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, por trabalhar em contato direto com o lixo urbano, sem fornecimento de equipamento de proteção individual, como luvas e botas. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná,… Continuar lendo Concedido adicional de 40% a gari que tinha contato com lixo urbano, sem proteção

Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido

Uma mulher casada conseguiu na Justiça o direito de ter preservada a sua metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. No ato, o marido informou que seu estado civil era solteiro. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de… Continuar lendo Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido

Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

Por força do artigo 93, IX, da Constiuição Federal, toda decisão judicial tem de ser necessariamente fundamentada. Cabe ao juiz dedicir, a partir da análise dos fatos e das provas trazidas ao processo, conjugados com a letra da lei, os princípios jurídicos norteadores, os entendimentos jurisprudenciais e outras fontes do Direito, como doutrina e costumes,… Continuar lendo Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

Concedido adicional por trabalho próximo à área de abastecimento de aeronaves

Um ex-funcionário da empresa TAM Linhas Aéreas obteve na Justiça o direito a diferenças salariais referentes ao adicional de periculosidade por trabalhar com frequência perto da área de abastecimento das aeronaves no aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais. Com a decisão, o trabalhador, demitido em 2011, deverá receber o adicional de periculosidade que,… Continuar lendo Concedido adicional por trabalho próximo à área de abastecimento de aeronaves