Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia 14 de setembro de 2019
Ministro afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta 24 de novembro de 2018
Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado 23 de janeiro de 2018
