Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal 12 de junho de 2015
Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo 29 de julho de 2014
Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva 26 de novembro de 2013
