TJGO: Município não pode condicionar emissão do “habite-se” ao pagamento do ISSQN 5 de agosto de 2025
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal 14 de fevereiro de 2022
Condicionar rescisão contratual à modalidade presencial constitui cláusula abusiva 4 de outubro de 2020
Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito 13 de julho de 2016
ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas 20 de dezembro de 2014
Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar 1 de julho de 2014
