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TST considera válida gravação sem consentimento como prova contra ex-empregador 24 de novembro de 2024
Imobiliária é condenada a indenizar proprietária de imóvel que foi vendido a terceiros sem autorização 2 de abril de 2023
STJ: violação domiciliar exige consentimento do morador ou fundada suspeita de crime 15 de janeiro de 2023
É ilícita a prova obtida de conversa travada por função viva-voz do celular do suspeito 14 de setembro de 2022
O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos 8 de setembro de 2022
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade 18 de novembro de 2021
