Com a tese de que “é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa”, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a desconstituição de penhora incidente sobre aparelho de ar-condicionado do recorrente. A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo da 19ª Vara Federal da… Continuar lendo TRF1 desconstitui penhora de aparelho de ar-condicionado considerado como bem de família
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda. contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado para ela por mais de sete anos num primeiro contrato de trabalho. A nulidade foi determinada… Continuar lendo Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido
Sentença proferida pelo juiz Fernando Paes de Campos, pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, determinou a reintegração do autor da ação (P.S.D.S) no quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Narra o autor que foi aprovado nas duas primeiras fases (prova escrita e exame de… Continuar lendo Policial considerado inapto no exame de saúde deve ser reintegrado à PM
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. No segundo grau, ele pleiteou reforma da sentença proferida pela juíza do Trabalho Maria Gabriela Nuti,… Continuar lendo Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados da indústria farmacêutica Sanval Comércio e Indústria Ltda. A Turma deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas,… Continuar lendo Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida em agravo de instrumento, que instituição bancária poderá penhorar imóvel considerado como bem de família. Consta dos autos que os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com… Continuar lendo Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Vicunha Textil a contabilizar como horas trabalhadas o tempo gasto por um empregado para vestir o uniforme e para se alimentar. O funcionário relatou que gastava em média 40 minutos diários para realizar as duas atividades e que esse tempo não era… Continuar lendo Tempo utilizado para troca de uniforme e alimentação é considerado como à disposição do empregador
A Justiça condenou dois homens que transportavam ilegalmente comprimidos de Nobese a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescidos de 388 dias-multa. Eles foram flagrados em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, que apreendeu a substância. A ação penal contra eles tramitou na comarca de Pouso Alegre.… Continuar lendo Transporte ilegal de medicamentos é considerado tráfico
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) afastou, por unanimidade, a responsabilidade do Willyhaus Restaurante e Chopeira Ltda de assalto a clientes, dentro do estabelecimento comercial, em outubro de 2010. Desta forma, o colegiado deu provimento ao apelo da empresa para reformar sentença de Primeiro grau e julgar improcedente a ação.… Continuar lendo Assalto em restaurante é considerado caso fortuito e TJPB isenta empresa por danos
