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STJ: depósito insuficiente conduz a improcedência do pedido em ação de consignação

Law concept background

Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência e propondo alteração na tese repetitiva, mudança acatada pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que abriu a divergência, a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial. Para os efeitos repetitivos, restou fixada a seguinte tese: “Em… Continuar lendo STJ: depósito insuficiente conduz a improcedência do pedido em ação de consignação

Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa… Continuar lendo Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento