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Consolidação de propriedade de imóvel é anulada por falta de intimação pessoal de devedores 28 de dezembro de 2020
Proprietários de imóvel com parcelas em atraso conseguem anular consolidação e manter financiamento 2 de agosto de 2020
Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário 26 de fevereiro de 2015
