Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional 15 de fevereiro de 2015
Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional 10 de fevereiro de 2015
TJSP considera constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital 9 de outubro de 2014
Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional 21 de agosto de 2014
