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STJ decidirá se é constitucional taxa de uso das rodovias por empresas de telefonia em MG 22 de junho de 2014
Taxa de Fiscalização Sanitária cobrada pela Anvisa sobre produtos fumígenos é constitucional 21 de junho de 2014
STJ decidirá se é constitucional taxa de uso das rodovias por empresas de telefonia em MG 20 de junho de 2014
Julgada constitucional lei que estabelece piso salarial regional para comerciários 6 de junho de 2014
