Dispositivos da Emenda Constitucional 88 que concedem eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado em 75 anos, foram questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5316), ajuizada no STF. A ação foi proposta,… Continuar lendo Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88
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