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Tag: construir

Declarada inconstitucional lei que obriga prefeitura a construir calçadas

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Prefeito de Campo Grande contra a Câmara Municipal, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 257/2015 que altera dispositivos do Código de Polícia Administrativa do Município a fim de transferir ao Poder Executivo a obrigação… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que obriga prefeitura a construir calçadas

Prefeitura de Bayeux tem 90 dias para construir abrigo para lixo contaminado

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da comarca de Bayeux, que determinou que a prefeitura do município construa no prazo de 90 dias um abrigo externo para resíduos sólidos (lixo contaminado) e transfira em definitivo uma Unidade de Saúde da Família (USF) para outro local, além… Continuar lendo Prefeitura de Bayeux tem 90 dias para construir abrigo para lixo contaminado

Estado terá de construir Unidades de Internação

O juiz Carlos Madeira Abad, da Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Linhares, determinou que o Estado construa, no prazo de 18 meses, uma Unidade de Internação Provisória e uma Unidade de Internação Definitiva em Linhares, para que a capacidade da primeira seja dobrada, assim como a da segunda seja triplicada.… Continuar lendo Estado terá de construir Unidades de Internação

Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção. A autorização para o projeto de construção foi negada porque o… Continuar lendo Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres

O juiz Marcelino Emídio Maciel Filho, da Comarca de Milagres, determinou que o Estado assegure, na próxima previsão orçamentária, verba para construir cadeia naquele município, distante 474 km de Fortaleza. Ainda de acordo com a sentença, o ente público terá o prazo de seis meses para concluir a nova cadeia, contados a partir da inclusão… Continuar lendo Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres

TJRN decide por indenização a cliente impedido de construir residência

O juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró, condenou a CIC – Comércio, Indústria e Construção Ltda. ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização pelos danos morais suportados por um cliente diante de sua conduta, acrescidos de juros e correção monetária. O cliente teve frustada a construção de… Continuar lendo TJRN decide por indenização a cliente impedido de construir residência

TRF5 mantém obrigação do município de Tacima (PB) de construir aterro sanitário

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (6/05), ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com vistas a obter determinação judicial para que o município de Tacima (PB) adote providências com relação à destinação dos seus resíduos sólidos e à… Continuar lendo TRF5 mantém obrigação do município de Tacima (PB) de construir aterro sanitário

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