Consumidores não podem ser impedidos de entrar em cinema com alimento adquirido em outros locais 18 de julho de 2014
Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados 4 de julho de 2014
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras 12 de maio de 2014
Distribuidora de filmes deve pagar indenização por colocar saúde de consumidores em risco 24 de dezembro de 2013
Operadora de celular terá que disponibilizar aos consumidores gastos com a franquia 1 de novembro de 2013
