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Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução 17 de setembro de 2014
Comcap é condenada por reconduzir gari para coleta de lixo mesmo com orientação contrária do INSS 5 de maio de 2014
Impetrante pode requerer desistência de Mandado de Segurança sem concordância da parte contrária 6 de agosto de 2013
