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Tag: contratações

Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

A Nova América S.A. – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis… Continuar lendo Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3954 para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ), que manteve… Continuar lendo Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias

TJPB acata parte do pedido de liminar e gestor municipal fica impedido de efetuar contratações

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, em parte, o pedido de liminar do Ministério Público Estadual para a suspensão imediata da eficácia da lei municipal nº 2.157/14 para que o gestor do município de Cajazeiras se abstenha de efetuar contratações com base no artigo 2º, incisos , II, III e IV, da… Continuar lendo TJPB acata parte do pedido de liminar e gestor municipal fica impedido de efetuar contratações

TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru-Mirim

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru-Mirim

Desembargador declara inconstitucional contratações feitas por prefeitura do Cariri

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual, através da Procuradoria Geral de Justiça, pretendendo declarar a inconstitucionalidade do artigo I,II,III,IV,V,VI,VII,IX,X e XI, da Lei 792/2013, do município de Cabeceiras, foi concedida, com o fim de suspender a sua eficácia, até julgamento final da presente ação. A decisão monocrática… Continuar lendo Desembargador declara inconstitucional contratações feitas por prefeitura do Cariri

Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas

O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 25/11, inconstitucionais os artigos 1º, inciso V e parágrafo único, e artigo 3º, ambos da Lei Distrital 5.254, de 20 de dezembro de 2013. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regime utilizado para a realização de obras para a Copa do… Continuar lendo Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas

Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil pública ajuizada pelo Ministério… Continuar lendo Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações

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