Por Renan Xavier Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade à prova presente nos autos, só pode ocorrer quando a decisão estiver em total desacordo com as evidências contidas no processo, ou seja, quando for feita em oposição a tudo o que está… Continuar lendo Absolvição de réu por convicção íntima do júri é medida soberana, diz TJ-CE
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