TRF1: é obrigatória a entrevista para aferição de traços negros de candidatos pelo sistema de cotas quando prevista em edital 15 de agosto de 2016
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador 10 de junho de 2016
TJSP decide que cor da faixa de pedestres em Osasco não é propaganda partidária 15 de dezembro de 2015