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TRT-12: Pagamento de depósito na data correta após horário bancário não é considerado atraso

Para o colegiado, é descabido imputar ao devedor os atrasos próprios da burocracia bancária. Não deve ser considerada como atraso, capaz de atrair a incidência de cláusula penal, a efetivação de depósito do valor acordado em conta corrente do exequente na data estabelecida mediante cheque, ainda que a disponibilização de seu valor dependa da burocracia… Continuar lendo TRT-12: Pagamento de depósito na data correta após horário bancário não é considerado atraso

Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento

As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário. A autora pediu execução do acordo, alegando que o depósito fora do horário… Continuar lendo Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento

Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada

A Justiça do Trabalho determinou que a Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável retificasse a carteira profissional de um empregado, fazendo nela constar a função de bombeiro civil no lugar onde estava consignado a de auxiliar de produção agrícola. A decisão pela manutenção da obrigação imposta no primeiro grau ocorreu na Oitava Turma do… Continuar lendo Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada