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É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio 3 de agosto de 2020
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação 8 de junho de 2020
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie 28 de agosto de 2016
Estudante que cursou ensino médio em supletivo estadual tem direito à matrícula em universidade pelo sistema de cotas 7 de dezembro de 2015
