Município deve pagar indenização por indicar, erroneamente, CPF de terceiro em execução fiscal 6 de abril de 2026
É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude 26 de janeiro de 2023
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição 24 de agosto de 2022
TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF 14 de maio de 2022
