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Tag: CPMF

Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária

Em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que beneficiou a Tim Nordeste, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Criada pela Lei 9.311/96, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos… Continuar lendo Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária

Extinção da CPMF não justifica aumento contratual

O TRF da 1.ª Região considerou ilegal o reajuste feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em contrato com empresa aérea. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal, em julgamento de apelação interposta pela Total Linhas Aéreas S/A contra sentença que considerou correta a inclusão do valor da CPMF no custo… Continuar lendo Extinção da CPMF não justifica aumento contratual

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