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Confederação questiona lei paranaense que cria gratificação para policiais civis

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5400 contra normas do Estado do Paraná que criaram fator de aplicação de gratificação por tempo de serviço para policiais civis. Segundo a entidade, a prática contraria o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da… Continuar lendo Confederação questiona lei paranaense que cria gratificação para policiais civis

Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e… Continuar lendo Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

ADI questiona lei que cria “residência jurídica” na PGE do Amazonas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5387, a fim de questionar lei do Estado do Amazonas que cria um programa de residência jurídica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com a argumentação da ADI, o programa de residência cria… Continuar lendo ADI questiona lei que cria “residência jurídica” na PGE do Amazonas

Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4433 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei catarinense 15.215/2010. A norma criava gratificação beneficiando servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina pelo… Continuar lendo Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 6.983/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que institui pisos salariais em âmbito estadual para diversas categorias profissionais, entre elas trabalhadores agropecuários, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pescadores e criadores de rãs e capatazes de… Continuar lendo CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

ADI questiona lei do RS que cria pisos salariais para trabalhadores do estado

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5301, com pedido de liminar, contra a Lei 14.653/2014, do Rio Grande do Sul, que instituiu cinco faixas de pisos salariais para os trabalhadores daquele estado. A entidade alega que a lei é inconstitucional porque invadiu a… Continuar lendo ADI questiona lei do RS que cria pisos salariais para trabalhadores do estado

OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a… Continuar lendo OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais

ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5275) contra dispositivos da Lei 15.175/2012, do Estado do Ceará, que definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito da Administração Pública do estado. De acordo com o procurador-geral,… Continuar lendo ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação

Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, com pedido de liminar, para questionar emenda à Constituição de Goiás que criou a carreira de procurador autárquico no âmbito estadual. A associação alega que os artigos 1º e 3º… Continuar lendo Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

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