Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental 18 de outubro de 2019
Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido 2 de outubro de 2018
STJ: veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário 26 de abril de 2018