É nula a audiência criminal onde a inquirição de testemunhas é feita diretamente pelo juiz 22 de setembro de 2022
A existência de homônimo que responde a processo criminal é justo motivo para inclusão de patronímico 18 de setembro de 2022
Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância 16 de janeiro de 2022
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor 19 de outubro de 2021
STF fixa tese sobre participação em concurso de candidato que responde a processo criminal 1 de janeiro de 2021
