Os delitos de associação criminosa ou do tráfico de drogas, estão fora da vedação da progressão de regime 9 de dezembro de 2025
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado 21 de agosto de 2025
Aplica-se a minorante de tráfico de drogas quando evidenciado que a acusada não se dedicava à atividade criminosa 13 de janeiro de 2023
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação 29 de outubro de 2021
STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa 15 de outubro de 2015
TJSC permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa 20 de fevereiro de 2015
Estado pagará R$ 200 mil aos pais de agente penitenciário morto por facção criminosa 11 de fevereiro de 2015
