STJ determina que o Amapá deixe de pagar notas de empenho fora da ordem cronológica A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológica do pagamento de nota de empenho cuja liquidez foi reconhecida em 2014. Na decisão,… Continuar lendo STJ determina que o Amapá deixe de pagar notas de empenho fora da ordem cronológica
As diferenças apuradas em valores positivos em favor do credor de precatório posteriores ao pagamento inicial serão feitas de forma direta, mediante expedição de ofício de requisitório, e não entra na fila da ordem cronológica de pagamentos. É comum que, após o pagamento do valor de precatório na ordem cronológica fatos supervenientes de erros de… Continuar lendo O pagamento de precatório complementar não entra na fila, mas mediante requisitório
A administração pública tem o dever de pagar seus fornecedores respeitando a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações assumidas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que aceitou mandado de segurança impetrado por um fornecedor que teve seus pagamentos preteridos pela Valec, a empresa de ferrovias do… Continuar lendo Estado deve pagar fornecedores de acordo com ordem cronológica das faturas
