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Prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o réu for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência 30 de novembro de 2022
Avô materno consegue guarda da neta de 2 anos de idade que está sob seus cuidados 29 de agosto de 2021
Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral 5 de junho de 2018
Comprovada a necessidade de deslocamento para cuidados médicos a remoção para tratamento de saúde torna-se direito subjetivo do servidor 26 de dezembro de 2015
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