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Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE)

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e promova o exame do pedido de… Continuar lendo Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE)

STJ impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um militar reformado o direito de manter a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, mesmo diante da possível cura da doença que justificou a concessão do benefício. A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A decisão, proferida… Continuar lendo STJ impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave