Férias-prêmio devem ser concedidas no prazo celetista se Lei Orgânica não institui data específica 10 de novembro de 2013
Data de início do benefício previdenciário, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo 22 de setembro de 2013
Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros 5 de julho de 2013
Prestadora de serviços terá de indenizar empregados dispensados próximo à data-base 20 de junho de 2013
Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta 22 de maio de 2013
