A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167 contra dispositivos de normas do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Complementar 56/1990, Decreto 10.661/2002 e Lei Complementar 114/2005 (que aprovou a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e… Continuar lendo Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI
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