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É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável

É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. A controvérsia principal está em definir qual é o prazo de decadência do direito de se anular partilha de bens em dissolução de união… Continuar lendo É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável

O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos

É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. A controvérsia principal está em definir qual é o prazo de decadência do direito de se anular partilha de bens em dissolução de união… Continuar lendo O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos

Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo

Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas… Continuar lendo Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo

STJ decide início do prazo decadencial para cobrança de ITCMD sobre doação não declarada

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. A tese… Continuar lendo STJ decide início do prazo decadencial para cobrança de ITCMD sobre doação não declarada

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi… Continuar lendo Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado. A contagem do prazo decadencial, no entanto, só pode se… Continuar lendo Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

STJ: Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência das partes

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. O prazo decadencial, no entanto, só se inicia quando as partes tomam ciência disso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência das partes

Definida tese sobre prazo decadencial aplicável benefício previdenciário mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data anterior… Continuar lendo Definida tese sobre prazo decadencial aplicável benefício previdenciário mais vantajoso

Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência

As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por meio de agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. De forma semelhante, o pronunciamento judicial sobre a exclusão de litisconsorte, independentemente dos motivos jurídicos… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência