Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa 9 de novembro de 2024
É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável 12 de abril de 2023
O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos 8 de setembro de 2022
Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo 6 de outubro de 2021
STJ decide início do prazo decadencial para cobrança de ITCMD sobre doação não declarada 17 de maio de 2021
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos 22 de setembro de 2020
Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária 2 de junho de 2020
Definida tese sobre prazo decadencial aplicável benefício previdenciário mais vantajoso 16 de julho de 2019
