O § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua importância, vale a pena que ler com bastante atenção este dispositivo: Art. 489 (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à… Continuar lendo STJ: no NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus (HC 126004) de ofício a D.N.S., para que o juízo responsável avalie se estão preenchidos os requisitos para progressão de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena. D.N.S. foi presa pela suposta prática dos crimes… Continuar lendo Presidente do STF determina fixação de regime de pena de forma fundamentada para detenta
DIREITO PENAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. Reconhecida falta grave no decorrer da execução penal, não pode ser determinada a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem que haja fundamentação concreta para justificá-la.De fato, a Lei de Execução Penal (LEP) estipula como um dos… Continuar lendo Execução penal: A perda de dias remidos exige fundamentação concreta
