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Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada 11 de maio de 2017
STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho 7 de maio de 2017
STJ: Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria 5 de abril de 2017
No NCPC, cuidado ao descumprir as decisões do juiz: ele pode aplicar multa de até 20% do valor da causa! 18 de agosto de 2016
