TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF 16 de abril de 2015
TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco 13 de abril de 2015
TJDFT declara inconstitucionais artigos de lei que permitiam a transposição de carreiras sem concurso 9 de abril de 2015
TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 5 de abril de 2015
TRT-3 declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio 26 de março de 2015
TRT-18 se declara incompetente para julgar ação de trabalhadora que atuou como substituta de tabelião interino em Goiânia 15 de março de 2015
Desembargador declara inconstitucional contratações feitas por prefeitura do Cariri 13 de março de 2015
