TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle 19 de dezembro de 2014
TRT-18 declara fraudulentos contratos sucessivos de safra por empresas de mesmo grupo econômico em Rio Verde 7 de dezembro de 2014
Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas 1 de dezembro de 2014
TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue 22 de novembro de 2014
TRF3 declara legal a nomeação temporária de ex-diretor do campus de Naviraí da UFMS 10 de novembro de 2014
TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba 6 de novembro de 2014
TJMA declara inconstitucional MP que permitia transferência de coronéis para a reserva 5 de novembro de 2014
TJGO declara irregular processo administrativo que havia anulado concurso público municipal em Israelândia 4 de novembro de 2014
