Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado 4 de outubro de 2021
Retrocessão é a caduquice do decreto de desapropriação por falta de utilidade do imóvel 30 de setembro de 2021
Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 6 de dezembro de 2016
