A ação ressalta a necessidade de indenizar “com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior” 4 de junho de 2021
Os decretos proibitivos são de efeitos concretos por incidir na esfera jurídica dos destinatários 8 de junho de 2020
Decretos de calamidade pública são álibis de prefeitos para dispensa de licitações 8 de janeiro de 2017
