A multa por abandono do plenário do júri por defensor público, com base no art. 265 do CPP, deve ser suportada pela Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Registre-se, inicialmente, que a punição do advogado, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, não entra em conflito com sanções aplicáveis pelos… Continuar lendo A multa por abandono do plenário do júri por defensor público de ser aplicada contra a Defensoria Pública
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) direcionou à Defensoria Pública de São Paulo a multa aplicada pela magistrada que presidia uma sessão do tribunal do júri a um defensor público que abandonou o plenário durante o julgamento. Por maioria de votos, a turma entendeu que, como o defensor exerce suas funções em… Continuar lendo Defensoria Pública arcará com multa aplicada a defensor por abandono do plenário do júri
Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto. Com esse entendimento, a maioria dos integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisãoque negou a concessão de indulto natalino… Continuar lendo Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz TJ-RS
A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, deu provimento a recurso de consumidor cujo embargos à execução foram considerados intempestivos. A Caixa Econômica Federal cobra o valor de R$ 15 mil, e após comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado, o homem buscou o auxílio da Defensoria Pública. O acórdão contestado considerou que como… Continuar lendo STJ: Falha cartorária afasta intempestividade de embargos à execução de devedor assistido pela Defensoria
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro obteve mais uma determinação judicial contrária às buscas e apreensões generalizadas no Jacarezinho. Nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem sede em Brasília, publicou, no Diário da Justiça, a decisão proferida por um ministro daquela corte que suspendeu os efeitos de uma medida então… Continuar lendo Decisão do STJ que impede buscas genéricas em favela do RJ é publicada
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) reprovou as contas de 2014 da Defensoria Pública do Paraná e manteve em parte a decisão sobre irregularidades na gestão do órgão. Ao julgar o recurso de Josiane Fruet Bettine Lupion, defensora-geral do estado à época, o TC-PR manteve o entendimento de que houve atos administrativos… Continuar lendo TCE reprova contas da Defensoria Pública por reajuste irregular nos subsídios
A Primeira e Segunda Seções especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiram que o Defensor Público que se encontra na inatividade não pode votar nas eleições para Defensor Público Geral e Conselho Superior da Instituição. Ao julgar o mandado de segurança número 99920120005643001, tendo como relator o desembargador Saulo Henriques de Sá e… Continuar lendo TJPB decide que defensores aposentados não podem votar na eleição para defensor geral
A Presidência da República foi ao Supremo Tribunal Federal tentar cassar a autonomia da Defensoria Pública da União. Foi ajuizada nesta sexta-feira (10/4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, a deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome.… Continuar lendo Presidência ajuíza ADI contra autonomia da Defensoria Pública da União
Na Paraíba nenhum é concursado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores… Continuar lendo Ministro determina afastamento de defensores públicos do ES admitidos sem concurso público
