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TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica 30 de setembro de 2023
TJSP: Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos 18 de abril de 2023
Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial 6 de dezembro de 2022
Prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o réu for imprescindível para cuidar de pessoa com deficiência 30 de novembro de 2022
TRT-MG: Empresa tem anulado auto de infração por dificuldade em contratar trabalhadores com deficiência 17 de outubro de 2022
