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TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes 13 de setembro de 2021
Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda 8 de julho de 2021
STF: Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR 20 de maio de 2021
INSS é condenado a pagar R$ 50 mil retroativos a jovem com deficiência intelectual 12 de maio de 2021
