TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes 13 de setembro de 2021
Instituto que não cumpriu cota de deficientes por falta de mão de obra não será penalizado 28 de novembro de 2020
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis 26 de agosto de 2020
Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes 17 de novembro de 2015
TRF1 mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência 19 de maio de 2015
