Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade e não pela residência do contribuinte 26 de dezembro de 2015
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Definida indenização a mecânico incapacitado após acidente com caminhão em teste 4 de dezembro de 2015
Definida indenização a vigilante que atuava em banco com detector de metal estragado 9 de agosto de 2015
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Reserva de vagas para negros em concursos públicos deve ser definida por cada Poder e órgãos do RS 15 de abril de 2015
Definida indenização a trabalhador que chegou a abrir conta corrente a pedido da empresa, mas não foi contratado 9 de abril de 2015
