O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável. Veja o acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.… Continuar lendo STJ: A venda de bens de pai para filho exige o consentimento dos demais
Não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que tal providência não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do… Continuar lendo Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados
A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento… Continuar lendo Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
A Justiça Federal determinou em decisão liminar que a Universidade Paulista – UNIP/Campinas matricule imediatamente sete alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo no 10° semestre, juntamente com outras duas disciplinas, como dependência, cursadas no semestre anterior. O juiz federal Renato Câmara Nigro, substituto da 3ª Vara Federal em Campinas/SP, considerou o fato de que,… Continuar lendo Alunos poderão cursar dependências juntamente com demais matérias
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 9/7, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria, a condenação por improbidade administrativa, dada em sentença pela 2ª Vara de Fazenda Pública, em desfavor do ex-governador José Roberto Arruda, Jaqueline Maria Roriz e Manoel Costa de Oliveira Neto. O Colegiado, ainda por maioria, excluiu o benefício da delação… Continuar lendo TJDFT mantém condenação por improbidade de ex-governador e demais réus
O TRF da 1.ª Região considerou correta a aplicação de percentual diferenciado para recolhimento de Imposto de Renda (IR) de instituições financeiras. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao julgar apelação interposta por empresas do Banco BMG Leasing S/A contra sentença que denegou seu pedido para utilizar o percentual de… Continuar lendo IR de instituições financeiras tem percentual maior que as demais empresas
