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Tag: desacato

Advogado de SC pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal

A imunidade profissional concedida ao advogado no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não engloba a prática do crime de desacato. Além disso, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto, na medida em que comporta limitações para proteger outros bens jurídicos relevantes. Com base nessa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Advogado de SC pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal

Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão monocrática da ministra Isabel Gallotti que não admitiu para julgamento o recurso de um advogado condenado a pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 40 mil, em razão de procedimentos judiciais abusivos dirigidos contra o juiz de direito da comarca de Três… Continuar lendo Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas

TRF3 mantém condenação por desacato a perito do INSS que indeferiu a manutenção de benefício previdenciário

Médico-perito considerou o acusado apto ao trabalho e foi ofendido por isso A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal em Bauru que condenou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por desacato contra o médico-perito do INSS que havia indeferido a… Continuar lendo TRF3 mantém condenação por desacato a perito do INSS que indeferiu a manutenção de benefício previdenciário

STJ mantém na Justiça Militar ação contra civil acusada de desacato a militar

Ao apreciar o Habeas Corpus (HC) 112932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta terça-feira (13), que compete à Justiça Militar processar e julgar uma civil acusada de desacato praticado contra militares das Forças Armadas que atuavam processo de pacificação dos Complexos do Alemão e… Continuar lendo STJ mantém na Justiça Militar ação contra civil acusada de desacato a militar

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