Cabe ao expropriante adiantar honorários periciais de perícia requerida pelo expropriado 18 de maio de 2022
Valor do laudo pericial deve ser considerado, ainda que os expropriados acordem com oferta do INCRA 28 de abril de 2022
Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas 7 de fevereiro de 2022
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos 24 de janeiro de 2022
Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado 4 de outubro de 2021
Retrocessão é a caduquice do decreto de desapropriação por falta de utilidade do imóvel 30 de setembro de 2021
TJSP converte reintegração de posse em ação de indenização por desapropriação indireta 18 de agosto de 2021
