Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação 31 de janeiro de 2015
TJCE condena ex-secretário de Obras de Icapuí por realizar desapropriação ilegal 13 de novembro de 2014
Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia 23 de outubro de 2014
TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 15 de setembro de 2014
