TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir que magistrados podem homologar acordos com redução de multas e cláusulas penais, quando impostas às… Continuar lendo TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais
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