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TJGO suspende ordem de desocupação de imóvel por falta de registro da arrematação em cartório 5 de agosto de 2025
TJPB nega recurso a mulher que não desocupou imóvel por decisão judicial após fim da união estável 18 de setembro de 2019
Cabe ao comprador de imóvel leiloado pela CEF providenciar a desocupação de antigo morador 15 de outubro de 2018
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF 14 de março de 2017
TRF2 confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação 9 de março de 2016
Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa 1 de março de 2016