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Imposto de Renda: Os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis 30 de março de 2020
Justiça Gratuita: Cabe ao réu provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais 27 de novembro de 2019
Ressarcimento de despesas em leilão suspenso deve ser feito pelo executado, e não pelo leiloeiro 31 de outubro de 2019
Parte autora da ação pode custear despesas de viagem de testemunha para depor em juízo 19 de setembro de 2019
