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STJ decide que execução de alimentos não serve para ressarcir gastos com filhos 21 de janeiro de 2018
Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde 13 de março de 2017
TRT-3 mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas 13 de março de 2017
União é condenada a pagar despesas médicas de militar acidentado durante treinamento 8 de março de 2016
